A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que determina a realização de eleições diretas no caso de vacância da presidência e da vice-presidência nos três primeiros anos de mandato.
A PEC de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF) foi aprovada por unanimidade e segue para o plenário da Casa. As propostas de realização de eleições diretas para o caso de vacância da presidência e da vice ganharam força nos últimos dias após a divulgação de delações e gravações de empresários do grupo J&F, controlador da JBS.
As denúncias abalaram o mundo político, com implicações diretas ao presidente Michel Temer, que responde a inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal), e a importantes lideranças políticas aliadas do governo.
Na Câmara já tramita uma proposta de conteúdo semelhante. O texto, do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), prevê que só serão realizadas eleições indiretas no caso de vacância dos dois cargos nos últimos seis meses de mandato. A PEC aguarda votação na CCJ da Casa, mas ainda não foi objeto de consenso dos deputados.
A regra atual, estabelecida pelo parágrafo primeiro do artigo 81 da Constituição Federal, prevê a eleição para ambos os cargos pelo Congresso Nacional, ou seja, de forma indireta, no caso de vacância nos últimos dois anos de mandato.
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