A Secretaria do Tribunal de Contas da União no Estado
do Maranhão irá coordenar Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC)
nos municípios maranhenses contemplados com verbas oriundas de
pagamentos da diferença no cálculo da complementação devida pela União
no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério (Fundef).
Os objetivos da Fiscalização de Orientação
Centralizada (FOC) são verificar se os recursos dos precatórios do
Fundef recebidos pelos municípios foram utilizados exclusivamente para a
manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, se foi obedecida a
vedação a pagamentos de honorários advocatícios com esses recursos e se
foi afastada a subvinculação estabelecida no artigo 22, da Lei
11.494/2007 (Lei do Fundeb).
As fiscalizações serão realizadas nos estados de
Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.
No caso maranhense, o Tribunal de Contas do Estado
(TCE), o Ministério Público de Contas (MPC) e o Ministério Público
Estadual (MPE) atuarão em conjunto com o TCU na definição dos parâmetros
e da metodologia que serão utilizados no desenvolvimento dos trabalhos
de fiscalização.
Como parte das atividades de preparação das FOCs
começou hoje, 08/08, em Brasília/DF, Workshop/Painel de Referência
promovido pelo TCU com representantes dos tribunais de contas e outras
instituições dos estados em que as auditorias coordenadas devem ocorrer.
O evento terá duração de dois dias e na programação
constam temas fundamentais ligados à atuação dos órgãos de controle
externo no caso de recuperação dos créditos do Fundef. A intenção é
debater e formular estratégias que permitam atuação cada vez mais eficaz
das instituições na defesa de um entendimento que é compartilhado por
todas as instituições que participam desse processo: os recursos do
Fundef devem ser aplicados exclusivamente na educação.
Para que se tenha uma ideia do volume de recursos
envolvidos na recuperação de créditos do Fundef, cálculos feitos pelo
TCU estimam que eles são da ordem de 95 bilhões de reais, sendo que
aproximadamente vinte por cento desse total poderia se destinado ao
pagamento de honorários advocatícios, o que representaria uma perda de
19 bilhões de reais em recursos que deveriam ser aplicados na educação.
No Painel de Referência que acontece em Brasília/DF,
um dos pontos de destaque é a análise da Representação apresentada em
conjunto pelo Ministério Público Federal (MPF/MA), Ministério Público
Estadual (MPE/MA) e Ministério Público de Contas (MPC), órgãos
integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão, que
alcançou resultados efetivos em relação à recuperação de créditos do
Fundef e sua aplicação exclusivamente em educação.
O secretário do Tribunal de Contas da União no
Maranhão, Alexandre Walraven, destaca a importância da atuação conjunta
das instituições para que se consiga resultados que permitam aprimorar a
qualidade das ações realizadas na área da educação e atender às
inúmeras demandas da sociedade brasileira nesse campo. “Estamos diante
de uma questão complexa, estratégica e de interesse nacional. Os
recursos do Fundef, como determina a Constituição Federal, devem ser
aplicados apenas na educação. Como órgãos de controle externo, devemos
atuar de forma coordenada e efetiva para que prevaleçam o que a
legislação determina, beneficiando a sociedade”, afirmou.
O TCE maranhense será representado no evento pelo
conselheiro-presidente Caldas Furtado e pela procuradora do Ministério
Público de Contas (MPC) Flávia Gonzalez Leite. Caldas Furtado afirmou
que as auditorias coordenadas serão fundamentais para identificar se os
recursos oriundos da recuperação de créditos do Fundef estão sendo
corretamente aplicados e cumprindo a sua finalidade. “A realização
dessas auditorias demonstram o quanto nossas instituições estão voltadas
para a defesa dos princípios legais que orientam a correta aplicação
dos recursos públicos. Sempre atuaremos com rigor e efetividade nesse
sentido.”, destacou.
0 comentários :
Postar um comentário